Jose Guilherme Biserra, Bacharel em Direito
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Jose Guilherme Biserra

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Jose Guilherme Biserra, Bacharel em Direito
Jose Guilherme Biserra
Comentário · há 2 anos
Certamente, a matéria em tela, tem o condão de nos estimular à uma reflexão crítica sobre o tema da publicidade na advocacia, mas, além do tema proposto, nos possibilita uma observação mais ampla sobre a PEC 108/19, em seu conjunto.
Não podemos compreender as mudanças contidas no texto da Proposta de Emenda Constitucional, sem considera-la como inserida numa série de medidas administrativas/ normativas, advindas do poder executivo, com objetivos mais abrangentes, de caráter institucional, com o evidente intuito de esvaziar e fragilizar as instituições da sociedade civil, que hoje, se colocam como obstáculo ao projeto autoritário, que vem sendo é estruturado em nosso país.
Não é razoável, que caiamos neste verdadeiro "canto da sereia", no que diz respeito à possibilidade, subjacente, de ampliação do mercado ou, ao menos, de um certo favorecimento á competitividade de mercado, sem, no entanto, enxergarmos aquilo que de fato permeia todo o texto da aludida PEC, como pudemos observar, no modus operandi, observado no desmonte dos conselhos populares (pedra fundamental da democracia participativa, festejado no primeiro mundo) e na extinção da contribuição sindical obrigatória, que levou o sistema sindical laboral à insolvência.
Nesse diapasão, a supressão do custeio da OAB - assentado até o momento, na obrigatoriedade da contribuição anual - além do esvaziamento de sua atividade regulamentadora e fiscalizadora, materializado na desobrigação da inscrição em seus quadros, prenúncio da abolição do exame, tem o claro objetivo de enfraquecer - nos moldes do que já foi feito contra os supramencionados institutos da sociedade civil - senão destruir, um dos mais importantes guardiões do Estado Democrático de Direito, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

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